SENADOR ALESSANDRO VIEIRA APRESENTOU UMA PEC PARA SOCORRER O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reunião com 7 itens. Entre eles, o PL 6.232/2023, que Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. Bancada: senador Alessandro Vieira (MDB-SE), em pronunciamento. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
O senador Alessandro Vieira (MDB) protocolou, neste domingo (05), uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para criar um regime fiscal extraordinário e agilizar a transferência de recursos federais para o Rio Grande do Sul.
Em poucas horas, Vieira apresentou formalmente uma PEC que “autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local”.
De acordo com a proposta do emedebista, esse tipo de situação precisa ser reconhecida pelo Congresso Nacional, após solicitação do presidente da República.
Vieira define o que podem ser causas para acionar calamidade pública ambiental: secas e estiagens; inundações; deslizamento de terra; rompimentos de barragem; contaminação de rio, mar ou solo por derramamento de substâncias tóxicas; tempestades tropicais e ciclones; incêndios florestais; outras que o Congresso Nacional julgar relevante.
A PEC prevê que as despesas resultantes de situações de calamidade deverão constar de programações orçamentárias específicas e ser avaliadas separadamente do orçamento convencional. As contratações de bens, serviços e de pessoal também poderão ser simplificadas.
Além disso, ficaria garantida a postergação do prazo de pagamento de tributos do Simples, de contribuição patronal, de defesa de contribuintes em processos de cobrança de dívida ativa, sem incidência de multa e juros.
Fonte e foto assessoria
